Regimento Interno Comentado
Textos Jurídicos
Constituição Federal
Regimento do Senado
Regimento Comum
Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional
(Regulamenta a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional)
Lei Complementar 95/1998
(Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis)
Atos da Mesa
Atos relacionados ao processo legislativo strictu sensu.