ATOS DA MESA RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Nº ANO EMENTA AÇÃO
209 2021 Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Ver mais
197 1990 Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes Ver mais
191 2017 Estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências. Ver mais
184 2017 Autoriza a transmissão ao vivo, pela internet, dos trabalhos e eventos institucionais dos órgãos políticos e administrativos da Câmara dos Deputados realizados em suas dependências. Ver mais
177 1989 Dispõe sobre a tramitação de proposições e dá outras providências. Ver mais
160 2025 Estabelece a proibição do porte de cartazes, banners, panfletos e afins no Plenário Ulysses Guimarães e nos Plenários de Comissões. Ver mais
145 2020 Dispõe sobre o ingresso, a permanência e a circulação de pessoas nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados. Ver mais
98 2019 Dispõe sobre os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados Ver mais
95 2013 Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora Ver mais
85 2006 Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos. Ver mais
80 2016 Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados. Ver mais
80 2019 Dispõe sobre eventos e produtos gráficos e bibliográficos no âmbito das Comissões; e revoga o Ato da Mesa nº 33, de 11 de abril de 2012. Ver mais
73 2016 Dispõe sobre comunicação parlamentar de desligamento ou filiação partidária. Ver mais
69 2005 Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados. Ver mais
69 2010 Disciplina a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, e dispõe sobre a divulgação de candidaturas, no período eleitoral, para os cargos da Mesa Diretora. Ver mais
66 2010 Dispõe sobre o registro de comparecimento dos Deputados. Ver mais
65 2013 Aprova o Regulamento dos Procedimentos para a Realização de Eventos na Câmara dos Deputados e altera o Anexo II do Ato da Mesa n° 41, de 2009. Ver mais
63 1980 Dispõe sobre o ingresso em dependências da Câmara dos Deputados. Ver mais
58 2013 Estabelece diretrizes para a Gestão do Relacionamento da Câmara dos Deputados com a sociedade, de forma não presencial, e dá outras providências. Ver mais
52 2015 Dispõe sobre a oitiva, nas dependências da Câmara dos Deputados, de pessoas submetidas a pena privativa de liberdade ou a prisão processual e revoga o Ato da Mesa nº 82, de 2006. Ver mais
45 2012 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Ver mais
37 2009 Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal. Ver mais
35 2003 Dispõe sobre a apresentação de relatório de participação em missão oficial com ônus e sua divulgação. Ver mais
33 2015 Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados. Ver mais
31 2012 Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas. Ver mais
11 1991 Dispõe sobre a tramitação dos requerimentos de informação, previstos no inciso I, do art. 115 do Regimento Interno. Ver mais
11 2023 Dispõe sobre o número de membros e a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos, Federações e Blocos Parlamentares. Ver mais