Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
CF- Constituição Federal
CN - Congresso Nacional
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
DVS - Destaque para Votação em Separado
HC - Habeas Corpus
INC - Indicação
MPV - Medida Provisória
MS - Mandado de Segurança
MSC - Mensagem
PDC - Projeto de Decreto Legislativo (anterior a 2019)
PDL - Projeto de Decreto Legislativo (após 2019 (PDL)
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PL - Projeto de Lei Ordinária
PLP - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei de Conversão (PLV)
PRC - Projeto de Resolução da Câmara
QO - Questão de Ordem
REC - Recurso
RCCN - Regimento Comum do Congresso Nacional
REQ - Requerimento
REM - Reclamação
RIC - Requerimento de Informação
RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
SGM - Secretaria-Geral da Mesa
SDR - Sistema de Deliberação Remota
STF - Supremo Tribunal Federal
TCU - Tribunal de Contas da União
TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
TVR – Projeto de Decreto Legislativo relativo a concessão e ou
permissão de rádio e televisão
