Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

CF- Constituição Federal

CN - Congresso Nacional

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

DVS - Destaque para Votação em Separado

HC - Habeas Corpus

INC - Indicação

MPV - Medida Provisória

MS - Mandado de Segurança

MSC - Mensagem

PDC - Projeto de Decreto Legislativo (anterior a 2019)

PDL - Projeto de Decreto Legislativo (após 2019 (PDL)

PEC - Proposta de Emenda à Constituição

PL - Projeto de Lei Ordinária

PLP - Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

PRC - Projeto de Resolução da Câmara

QO - Questão de Ordem

REC - Recurso

RCCN - Regimento Comum do Congresso Nacional

REQ - Requerimento

REM - Reclamação

RIC - Requerimento de Informação

RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados

SGM - Secretaria-Geral da Mesa

SDR - Sistema de Deliberação Remota

STF - Supremo Tribunal Federal

TCU - Tribunal de Contas da União

TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TVR – Projeto de Decreto Legislativo relativo a concessão e ou permissão de rádio e televisão